Documentos Orientadores Nacionais
D.L. nº 54/2018, 6 junho
Legislação portuguesa que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva em Portugal, procurando assegurar que todas as escolas públicas e privadas sejam capazes de responder à diversidade dos alunos, promovendo a equidade e a inclusão no sistema educativo.
O documento pode ser consultado em:
Versão portuguesa: https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/dl_54_2018.pdf
Versão inglesa: https://dre.pt/home/-/dre/115652961/details/maximized
Lei n.º 116/2019, 13 setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
Link: https://dre.pt/application/conteudo/124680588
Despacho n.º 8553-A/2020
Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma
Link: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/8553-a-2020-142124837
Despacho N.º 5291/2015, 21 maio
Estabelece a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do SAPA, as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.
Link: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/5291-2015-67271020
D.L. N.º 281/2009, 6 outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
Link: https://dre.pt/application/file/491335
D.L. N.º 62/2023, 25 julho
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.
Link: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/07/14300/0000600009.pdf
Circular Atribuição de Produtos de Apoio (2018)
Atribuição de produtos de apoio 2018 descrição: Atribuição e financiamento de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
D.L. N.º 93/2009, 16 abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
Link: https://dre.pt/application/file/603804