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Legislação - Provas

Despacho Normativo n.º 10-A/2021:
Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa
e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e
Secundário para o ano letivo 2020/2021


FAQ's - PIEPE - Inscrições
A PIEPE é uma plataforma que permite ao encarregado de educação ou ao aluno maior de idade realizar a inscrição nos exames finais nacionais, nas provas de equivalência à frequência e nas provas a nível de escola.



Norma 1 - JNE - 2021
A Norma 01/JNE/2021 contém as instruções a observar no presente ano letivo pelos
agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas, estabelecimentos do ensino particular e
cooperativo, escolas portuguesas no estrangeiro e, ainda, os estabelecimentos de ensino de
iniciativa privada situados fora do território nacional que ministram o currículo e programas
portugueses, doravante designados, no seu conjunto, por escolas, relativamente ao processo
de inscrição, através da Plataforma de Inscrição Eletrónica em Provas e Exames (PIEPE) referida
no Capítulo V, para a realização de:
• Exames finais nacionais do ensino secundário;
• Provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino
secundário;
• Provas a nível de escola do ensino secundário.

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